Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Processo Penal

Art. 71.

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 71.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 71.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
24577
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 71.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
24577
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...