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Código de Processo Penal

Art. 733.

O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação, ou na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 733.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 733.

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0
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SITES - Art. 733.

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