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Código de Processo Penal

Art. 737.

Processada no Ministério da Justiça, com os documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição subirá a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 737.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 737.

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SITES - Art. 737.

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