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Código de Processo Penal

Art. 742.

Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta a pena.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 742.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 742.

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SITES - Art. 742.

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