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Código de Processo Penal

Capítulo 2

DA REABILITAÇÃO

Art. 743.

A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 743.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 743.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 743.

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