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Código de Processo Penal

Art. 747.

A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 747.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 747.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 747.

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