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Código de Processo Penal

Art. 748.

A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 748.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 748.

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SITES - Art. 748.

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