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Código de Processo Penal

Art. 749.

Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 749.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 749.

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SITES - Art. 749.

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