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Código de Processo Penal

Título 5

DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 751.

Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se:

I - o juiz ou o tribunal, na sentença:

a) omitir sua decretação, nos casos de periculosidade presumida;

b) deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente;

c) declarar os elementos constantes do processo insuficientes para a imposição ou exclusão da medida e ordenar indagações para a verificação da periculosidade do condenado;

II - tendo sido, expressamente, excluída na sentença a periculosidade do condenado, novos fatos demonstrarem ser ele perigoso.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 751.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 751.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
26963
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 751.

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26963
0
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