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Código de Processo Penal

Capítulo 4

DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

Art. 75.

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 75.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 75.

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SITES - Art. 75.

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