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Código de Processo Penal

Art. 764.

O trabalho nos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1º, III, do Código Penal, será educativo e remunerado, de modo que assegure ao internado meios de subsistência, quando cessar a internação.

§ 1º O trabalho poderá ser praticado ao ar livre.

§ 2º Nos outros estabelecimentos, o trabalho dependerá das condições pessoais do internado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 764.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 764.

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0
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SITES - Art. 764.

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