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Código de Processo Penal

Art. 765.

A quarta parte do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 765.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 765.

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27007
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 765.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
27007
0
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