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Código de Processo Penal

Art. 779.

O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do Código Penal, será decretado no despacho de arquivamento do inquérito, na sentença de impronúncia ou na sentença absolutória.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 779.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 779.

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SITES - Art. 779.

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