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Código de Processo Penal

Art. 77.

A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 77.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 77.

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SITES - Art. 77.

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