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Código de Processo Penal

Art. 781.

As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 781.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 781.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 781.

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27063
0
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