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Código de Processo Penal

Capítulo 2

DAS CARTAS ROGATÓRIAS

Art. 783.

As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 783.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 783.

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SITES - Art. 783.

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