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Código de Processo Penal

Art. 786.

O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 786.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 786.

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SITES - Art. 786.

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