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Código de Processo Penal

Capítulo 3

DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

Art. 787.

As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do art. 7º do Código Penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 787.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 787.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 787.

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