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Código de Processo Penal

Art. 790.

O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 790.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 790.

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SITES - Art. 790.

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