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Código de Processo Penal

Art. 801.

Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 801.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 801.

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27141
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 801.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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