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Código de Processo Penal

Art. 803.

Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 803.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 803.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 803.

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