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Código de Processo Penal

Art. 811.

Revogam-se as disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 811.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 811.

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SITES - Art. 811.

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Document title

Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1941 E retificado em 24.10.1941

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