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Código de Processo Penal

Art. 82.

Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 82.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 82.

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0
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SITES - Art. 82.

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