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Código de Processo Penal

Capítulo 7

DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Art. 84.

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)

§ 1º (Vide ADIN nº 2797)

§ 2º (Vide ADIN nº 2797)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 84.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 84.

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0
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SITES - Art. 84.

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