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Código de Processo Penal

Art. 85.

Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 85.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 85.

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SITES - Art. 85.

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