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Código de Processo Penal

Art. 87.

Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 87.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 87.

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SITES - Art. 87.

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