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Código de Processo Penal

Capítulo 8

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 88.

No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 88.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 88.

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SITES - Art. 88.

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