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Código de Processo Penal

Art. 90.

Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 90.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 90.

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0
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SITES - Art. 90.

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