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Código de Processo Penal

Art. 91.

Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. (Redação dada pela Lei nº 4.893, de 9.12.1965)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 91.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 91.

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SITES - Art. 91.

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