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Código de Processo Penal

Título 6

DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Capítulo 1

DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

Art. 92.

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 92.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 92.

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SITES - Art. 92.

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