Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Processo Penal

Capítulo 2

DAS EXCEÇÕES

Art. 95.

Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 95.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 95.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
24667
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 95.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
24667
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...