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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 102.

O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.

Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 102.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 102.

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SITES - Art. 102.

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