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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 127.

O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.

Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 127.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 127.

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SITES - Art. 127.

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