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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 128.

Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 128.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 128.

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SITES - Art. 128.

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