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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 129-A.

O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 129-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 129-A.

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SITES - Art. 129-A.

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