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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 129.

O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 129.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 129.

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SITES - Art. 129.

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