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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 133.

É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 133.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 133.

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SITES - Art. 133.

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