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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 139-B.

O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 139-B.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 139-B.

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SITES - Art. 139-B.

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