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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 141.

O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.

§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.

§ 2º (VETADO)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 141.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 141.

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SITES - Art. 141.

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