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Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo 2

DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Seção 1

Seção I Disposições Gerais

Art. 5º

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 5º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 5º

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SITES - Art. 5º

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