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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 71.

O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 71.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 71.

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SITES - Art. 71.

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