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Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo 5

DO CIDADÃO

Art. 72.

Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 72.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 72.

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SITES - Art. 72.

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