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Código de Trânsito Brasileiro

Capítulo 6

DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Art. 74.

A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 74.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 74.

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SITES - Art. 74.

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