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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 77-C.

Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 77-C.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 77-C.

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SITES - Art. 77-C.

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