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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 84.

O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 84.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 84.

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SITES - Art. 84.

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