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Código de Trânsito Brasileiro

Art. 86-A.

As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 86-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 86-A.

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SITES - Art. 86-A.

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