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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 143. [reforma trabalhista 2017]

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977)

§ 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977)

§ 2º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 1977)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 143. [reforma trabalhista 2017]

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BIBLIOGRAFIA - Art. 143. [reforma trabalhista 2017]

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SITES - Art. 143. [reforma trabalhista 2017]

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