Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Consolidação das Leis do Trabalho

Capítulo 5

DA RESCISÃO

Art. 477. [reforma trabalhista 2017]

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 1970)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 1970)

§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) (Revogada pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) (Revogada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7º (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 1989)

§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 1989)

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 477. [reforma trabalhista 2017]

%5B%7B%22epigraphId%22%3A44294%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D82336%26epigId%3D44294%22%2C%22title%22%3A%22Jurisprud%5Cu00eancia%20sobre%20extin%5Cu00e7%5Cu00e3o%20do%20contrato%20de%20trabalho%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Direito%20do%20Trabalho%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A44295%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D82336%26fullText%3Dpagamento%2520verbas%2520rescis%5Cu00f3rias%26lawSubjectLaborId%3D413%26epigId%3D44295%22%2C%22title%22%3A%22Pagamento%20das%20verbas%20rescis%5Cu00f3rias%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Direito%20do%20Trabalho%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A44296%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D82336%26fullText%3Danota%5Cu00e7%5Cu00e3o%2520ctps%2520rescis%5Cu00e3o%26epigId%3D44296%22%2C%22title%22%3A%22Anota%5Cu00e7%5Cu00e3o%20na%20CTPS%20sobre%20a%20extin%5Cu00e7%5Cu00e3o%20do%20contrato%20de%20trabalho%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Direito%20do%20Trabalho%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A44297%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D82336%26fullText%3Dverbas%2520rescis%5Cu00f3rias%2520dano%2520moral%26epigId%3D44297%22%2C%22title%22%3A%22Julgados%20sobre%20danos%20morais%20por%20atraso%20no%20pagamento%20das%20verbas%20rescis%5Cu00f3rias%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Direito%20do%20Trabalho%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A44298%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D82336%26fullText%3Dmulta%2520atraso%2520pagamento%2520rescis%5Cu00e3o%26lawSubjectLaborId%3D419%26epigId%3D44298%22%2C%22title%22%3A%22Multa%20por%20atraso%20no%20pagamento%20das%20verbas%20rescis%5Cu00f3rias%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Direito%20do%20Trabalho%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A44299%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26fullText%3Dseguro%2520desemprego%26epigId%3D44299%22%2C%22title%22%3A%22Jurisprud%5Cu00eancia%20sobre%20seguro-desemprego%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Direito%20do%20Trabalho%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 477. [reforma trabalhista 2017]

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
82336
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 477. [reforma trabalhista 2017]

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
82336
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...