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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 566.

Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.

Parágrafo único - Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios. (Redação dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 566.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 566.

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SITES - Art. 566.

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