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Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 629.

O auto de infração será lavrado no curso da ação fiscal, sendo uma via entregue ao infrator, preferencialmente, em meio eletrônico, pessoalmente, mediante recibo, ou, excepcionalmente, por via postal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

§ 1º O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

§ 2º Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o Auditor Fiscal do Trabalho apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

§ 3º O prazo para apresentação de defesa será de trinta dias, inclusive para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da data de recebimento do auto de infração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

§ 4º O auto de infração será registrado em meio eletrônico pelo órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 629.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 629.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
83101
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 629.

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